AGORA É LEI! CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS.

No dia 17 de julho de 2023 foi sancionada a lei 14.624 que institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

As deficiências ocultas são aquelas que não são vistas de imediato, como a surdez, o autismo, a deficiência intelectual, a cognitiva, entre outras.

As pessoas com deficiências não aparentes enfrentam continuamente dificuldades ao tentar gozar de direitos como, por exemplo, o de atendimento preferencial onde, geralmente são questionadas por outras pessoas que suspeitam de tentativas de obter alguma vantagem indevida, forçando-as a apresentar atestados ou laudos para comprovar a sua deficiência.

A lei ressalta que o uso do símbolo é opcional e não substitui a apresentação de documento comprobatório de deficiência quando solicitado.

Confira o texto divulgado no Diário Oficial Publicado em: 17/07/2023 | Edição: 134-A:

LEI Nº 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
"Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela
autoridade competente"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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